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Câmara de Vereadores de
Passos Maia


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LDO de 2019 é aprovada na Câmara

Publicado em 25/09/2018 às 09:01 - Atualizado em 25/09/2018 às 13:53


Créditos: Cleiton Luiz Baixar Imagem

Em mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, realizada na última segunda-feira, dia 24, dois projetos de Lei foram aprovados em plenária.

O primeiro deles o PL 008/2018, que Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 794/2017 do Município de Passos Maia – SC.

Foi aprovado ainda O PL 009/2018 que estabelece as diretrizes, para elaboração do orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2019, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 165 § 2º, na Constituição Estadual no que couber na Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I - metas e prioridades da administração municipal;

II - a estrutura e organização do orçamento;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - das metas fiscais;

VII - das disposições gerais.

Com a aprovação os mesmos tornam-se Leis 813 e 814/2018, respectivamente.

A próxima sessão do Legislativo Passosmaiense acontece no próximo dia primeiro de outubro às 19 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores. 


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