Erro inesperado!

Câmara de Vereadores de
Passos Maia


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Câmara recebe projeto sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária do Município para 2019

Publicado em 11/09/2018 às 10:59 - Atualizado em 11/09/2018 às 11:32


Créditos: Cleiton Luiz Baixar Imagem

Deu entrada na Câmara de Vereadores na sessão da última segunda-feira, dia 10. O PL 009/2018 que estabelece as diretrizes, para elaboração do orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2019, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 165 § 2º, na Constituição Estadual no que couber na Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1964, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I - metas e prioridades da administração municipal;

II - a estrutura e organização do orçamento;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - das metas fiscais;

VII - das disposições gerais.

O mesmo fica em trâmite na casa e deve ser analisado nas próximas sessões.

A próxima sessão do Legislativo Passosmaiense acontece no próximo dia 17 de setembro às 19 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores. 


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