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Legislação

Lei Ordinária 840/2019

Publicada em: 19 set 2019

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 823/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 840/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

 

 

“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 823/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

 

LEOMAR ROBERTO LISTONI, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 823/2019, de 15 de fevereiro de 2019, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A Associação poderá prestar os serviços abaixo relacionados, de acordo com as necessidades do Poder Executivo, recebendo mensalmente, em contrapartida aos serviços prestados, os valores correspondentes a cada procedimento realizado.

SERVIÇO

VALOR UNITÁRIO

Anestesia

R$ 400,00

Complemento de cirurgias de média complexidade nas especialidades de: Cirurgia Geral, Vascular, Ortopedia, Ginecologia, Otorrinolaringologia.

R$ 800,00

Partos e Cesarianas

R$ 600,00

Complemento de cirurgias múltiplas

R$ 1.500,00

Pediatria

R$ 350,00

Consulta de Ginecologia e Obstetrícia

R$ 150,00

Plantão médico de 12 horas

R$ 550,00

Ambulatório (medicamentos)

R$ 20,00

Acompanhamento mensal do internado

R$ 2.000,00

Prestação mensal de serviços médicos, na área de clínica geral, a serem realizados presencialmente nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Passos Maia/SC, em carga horária de 40 horas semanais.

R$ 18.500,00

Tratamento cirúrgico de PTERÍGIO

R$ 470,98

Facectomia com lente intraocular e fornecimento da respectiva lente

R$ 746,34

Enfermeiro – Sobreaviso I (responsável pelo sobreaviso)

R$ 120,00

Enfermeiro – Sobreaviso II (chamado caso seja necessário mais um profissional no sobreaviso)

R$ 85,00

Auxiliar de Enfermagem – Sobreaviso I (responsável pelo sobreaviso)

R$ 120,00

Auxiliar de Enfermagem – Sobreaviso II (chamado caso seja necessário mais um profissional no sobreaviso)

R$ 85,00

Parágrafo único. Os valores poderão ser reajustados anualmente, por meio de termo aditivo ao Convênio, a fim de garantir o equilíbrio econômico financeiro, até o limite da inflação apurada no período pelo IGP-M.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 822/2019, de 04 de janeiro de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Passos Maia – SC, 19 de setembro de 2019.

LEOMAR ROBERTO LISTONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.

EDSON SALVADEGO

Secretário Executivo


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