Erro inesperado!

Câmara de Vereadores de
Passos Maia


<<
>>

Legislação

Lei Complementar 054/2017

Publicada em: 15 ago 2017

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO (LOTE URBANO REGISTRADO NA MATRÍCULA N. 7.040, DO CRI DE PONTE SERRADA, SC, LOCALIZADO NA RUA MARIA DAL BEM).


LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

 

“AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO (LOTE URBANO REGISTRADO NA MATRÍCULA N. 7.040, DO CRI DE PONTE SERRADA, SC, LOCALIZADO NA RUA MARIA DAL BEM)”.

 

 

LEOMAR ROBERTO LISTONI, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal sanciona a presente lei:

 

Art. 1o Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, mediante o competente processo licitatório, a Concessão Onerosa de Uso do Lote Urbano com área de 360,94 m2, registrado na Matrícula n. 7.040, do CRI de Ponte Serrada, SC, localizado na Rua Maria Dal Bem, Centro, nesta cidade.

 

§ 1ºO prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 10 (dez) anos, admitida prorrogação por no máximo igual período.

 

§ 2º O imóvel objeto da concessão somente poderá ser destinado à instalação e implantação de equipamentos (torre) de telecomunicações para sinal de telefonia celular.

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Passos Maia – SC, 15 de agosto de 2017.

 

 

LEOMAR ROBERTO LISTONI

Prefeito Municipal

 

Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.

 

EDSON SALVADEGO

Secretário Executivo


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas


Encontrou algum erro? Informe-nos

Principal (49) 3437-0146 Fax (49) 3437-0146
CEP:89687-000
Endereço:Avenida Ângelo Tirelli, 141 - Centro
Atendimento:2ª feira: das 8h às 12h e das 13h30min às 21h 3ª a 6ª feira: das 8h às 12h e das 13h30min às 17h
Gestão:
Apoio: