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Câmara de Vereadores de
Passos Maia


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Comissões

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Comissão de Legislação e Justiça
Permanente


Finalidade: Aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental ou de técnica Legislativa de Projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara para efeito de admissibilidade e tramitação; Admissibilidade de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou pôr outra Comissão, ou em razão de recursos neste Regimento; Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município e dos Poderes; Registros Públicos; Desapropriação; Intervenção do Município; Criação de novos distritos, incorporação, subdivisão, anexação e desmembramento de áreas do Município; Transferência temporária da sede dos Poderes; Direitos e deveres do mandato e perda do mandato de Vereador; Pedidos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Município ou País; Manifestar-se sobre o mérito das seguintes Proposições: 1 – Código Tributário Municipal; 2 – Código de Obras; 3 – Código de Posturas; 4 – Quadro de Funcionários do Município; 5 – Estatuto dos Funcionários Municipais; 6 – Estrutura Administrativa da Prefeitura; 7 – Vetos e Revogações de Leis; 8 – Ajustes, Convenções e Convênios; 9 – Declaração de Utilidade Publica; Economia Popular e repressão ao abuso do Poder Econômico; Relações de consumo e medidas de defesa do Consumidor; Composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços; Estudo de denuncia de atos contra a economia popular, instrução de tais processos e encaminhamento aos canais competentes, solicitando o comparecimento de Pessoas ou representantes que possam esclarecer à Comissão, bem como colaborar com os Poderes Municipal, Estadual e Federal em todas as providencias que visarem o abastecimento, impedirem a alta do custo de vida e demais medidas em defesa da economia do povo.

Comissão de Finanças e Economia
Permanente


Finalidade: Sistema Financeiro Municipal, e Entidades a ele vinculadas, mercado financeiro e de capitais; Divida Publica interna e externa; Matéria Financeira e Orçamentária; Fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e analisar Projetos de vencimentos dos Servidores Municipais; Emitir parecer sobre as propostas referentes à matéria tributaria, abertura de créditos, concessão ou obtenção de empréstimos; Manifestar-se sobre toda e qualquer Proposição, inclusive aquelas que, no mérito competem a outras Comissões, desde que concorram ou possam concorrer para aumentar a receita publica; Opinar com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre os balancetes mensais e o balanço anual; Opinar sobre o processo de tomada de conta do Executivo Municipal, sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas ou apresentar novo parecer que concluirá pôr Projeto de Decreto Legislativo; Política agrícola e assuntos atinentes á agricultura e a pesca profissional e artesanal; Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico; Cooperativismo e Associativismo; Opinar sobre os assuntos relativos a agricultura, pecuária, industria, comercio em geral,aos problemas econômicos do Município.

Comissão de Serviços Públicos
Permanente


Finalidade: Assuntos atinentes ao urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação de solo urbano, transportes urbanos, infra-estrutura urbana e saneamento básico, habitação e política habitacional; Aglomerações urbanas; Assuntos referentes ao sistema municipal de viação e aos sistemas de transportes em geral; Ordenação e exploração dos serviços de transporte; O estudo de todas as questões relativas a obra publicas; Emitir parecer sobre concessão de serviços públicos; Opinar sobre assuntos que se referem a comunicações; Manifestar-se a respeito das Proposições que versarem sobre aquisição, permuta e cessão de bens imóveis, denominação de estabelecimento e logradouros públicos; Emitir parecer sobre os Projetos de Lei que visarem alternar o plano diretor e fiscalizar a sua execução; Assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito da educação, recursos humanos e financeiros para a educação; Sistema Desportivo Municipal, sua organização política e Plano Municipal de Educação Física; Desenvolvimento Cultural, Patrimonial Histórico, Artístico e Contífico; Assuntos de defesa, assistência e educação sanitária; Assuntos relativos à saúde e promoção social, inclusive concessão de auxílios e fiscalização de suas aplicações; Política e Sistema Municipal do Meio Ambiente; Legislação de defesa ecológica e recursos naturais renováveis: Flora, Fauna e Solo; Averiguação das denuncias contra a degradação do Meio Ambiente; Política Salarial do Município; Sindicalismo, e organização sindical; Organização político-administrativa do Município e reforma administrativa; Matérias relativas ao serviço publico da Administração Municipal e indireta. Inclusive fundacional; Regime jurídico dos Servidores Públicos ativos e inativos do Município.

Comissão de Redação de Leis
Permanente


Finalidade: Redação do vencido em Plenário; Redação final das Proposições em geral.


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