Erro inesperado!

Câmara de Vereadores de
Passos Maia


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Funcionamento

Publicado em 20/02/2014 às 14:00 - Atualizado em 16/03/2015 às 16:36

A Câmara Municipal de Passos Maia é administrada pela Mesa Diretora, que é composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secretários. É eleita para um mandato de dois ano, não sendo permitida reeleição para o mesmo cargo. O Presidente da Mesa é também o Presidente da Câmara, com a função de representante da Casa. A Mesa dirige os trabalhos legislativos e serviços administrativos da Casa, mas não tem função legislativa; fazer as leis cabe ao Plenário.

 

O Plenário da Câmara é o órgão deliberativo soberano do Legislativo Municipal, composto pela reunião dos vereadores em exercício.

 

Os parlamentares também se reúnem nas Comissões, órgãos que têm composição partidária proporcional à da Casa Legislativa e que podem ter caráter permanente ou temporário.

 

As Comissões Permanentes têm a competência de analisar proposituras legislativas e promover discussões sobre assuntos de interesse público. 

 

As Comissões Temporárias são criadas para apreciar assunto específico. São extintas quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração. São as Comissões Parlamentares de Inquérito, as Comissões de Representação e as Comissões de Estudos.

 

As Comissões Parlamentares de Inquérito são destinadas a investigar fato determinado em prazo certo. Suas conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores.

 

As Comissões de Representação são criadas para representar a Câmara em atos externos.

 

As Comissões de Estudos são criadas para analisar problemas municipais cuja matéria exija que, pelo menos, duas Comissões Permanentes pronunciem-se sobre o mérito.


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