Erro inesperado!

Câmara de Vereadores de
Passos Maia


<<
>>

A Câmara exerce algum poder?

Publicado em 20/02/2014 às 09:24 - Atualizado em 14/10/2015 às 09:17

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem função legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando, ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resolução sobre quaisquer matérias de competência do Município.

 

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle de Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária, integrados estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, moralidade, publicidade e da ética político-­administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

 

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometam infrações político-administrativas previstas em lei.

 

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara Municipal realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

 

O que define o número de Vereadores? A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo no Município. No caso do município de Passos Maia, por força das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, o Parlamento é composto por 9 vereadores eleitos.


Encontrou algum erro? Informe-nos

Principal (49) 3437-0146 Fax (49) 3437-0146
CEP:89.687-000
Endereço:Rua Pedro Bresciani, 1079 - Centro
Atendimento:2ª feira: das 8h às 12h e das 13h30min às 21h 3ª a 6ª feira: das 8h às 12h e das 13h30min às 17h
Gestão:
Apoio: